AREsp 1863682 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados (incidência da Súmula nº 211/STJ) e da deficiência de fundamentação do recurso especial quando o dispositivo invocado não contém comando normativo apto a infirmar o acórdão recorrido (incidência da Súmula nº 284/STF).

Parties
Agravante: APK - LOGÍSTICA E TRANSPORTE LTDA.; Agravada: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (inadmissão)
Outcome
não conhecer do recurso especial
Legal Topics
AGRAVO DE INSTRUMENTO, CUMPRIMENTO DE Sentença, DEFENSORIA Pública, Honorários SUCUMBENCIAIS, COISA JULGADA, PREQUESTIONAMENTO, Súmula Nº 211/stj, Súmula Nº 284/stf
PROCESSO CIVIL AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE Sentença DEFENSORIA Pública Honorários SUCUMBENCIAIS COISA JULGADA PREQUESTIONAMENTO Súmula Nº 211/stj +1 more

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Parties

APK - LOGÍSTICA E TRANSPORTE LTDA.

Agravante

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ

Agravada

Procedural Posture

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento de dispositivos legais para admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Cabimento de honorários sucumbenciais em favor da Defensoria Pública quando atua como curador especial
  3. 3 Efeito da coisa julgada sobre impugnação em fase de cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados (incidência da Súmula nº 211/STJ) e da deficiência de fundamentação do recurso especial quando o dispositivo invocado não contém comando normativo apto a infirmar o acórdão recorrido (incidência da Súmula nº 284/STF).

Court Disposition

não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Deixa-se de majorar os honorários sucumbenciais, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC, tendo em vista que não foram arbitrados na origem.