AREsp 1954403 - DECISAO

Procedural Posture

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Sobre Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
2. 2 Incidência do óbice das Súmulas 7 e 83 do STJ
3. 3 Majoração de honorários sucumbenciais em 10% quando fixados anteriormente

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de não admissão do recurso especial, que apontou o óbice das Súmulas 7 e 83 do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

• Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias na vigência do CPC/2015, majoro em 10% os honorários advocatícios, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).
• Publique-se.