AREsp 2351914 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o agravo retido não foi objeto de requerimento expresso nas razões da apelação (art. 523, §1º, CPC/1973), configurando preclusão, e porque o recurso especial implicaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: NELSON FERREIRA DA CRUZ FILHO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo (não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL, SERVIDOR Público, CERCEAMENTO DE DEFESA, AGRAVO RETIDO, REQUERIMENTO DE Análise NA Apelação, Revisão DE FATOS E PROVAS, Súmula 7/stj
PROCESSUAL CIVIL ADMINISTRATIVO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL SERVIDOR Público CERCEAMENTO DE DEFESA AGRAVO RETIDO REQUERIMENTO DE Análise NA Apelação Revisão DE FATOS E PROVAS +1 more

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Parties

NELSON FERREIRA DA CRUZ FILHO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo (não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo retido
  2. 2 Preclusão por ausência de requerimento expresso nas razões da apelação (Art. 523, §1º, CPC/1973)
  3. 3 Possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o agravo retido não foi objeto de requerimento expresso nas razões da apelação (art. 523, §1º, CPC/1973), configurando preclusão, e porque o recurso especial implicaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.