AREsp 2414156 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma clara e específica todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (em particular a incidência da Súmula 83/STJ), nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e art. 932, III, do CPC/2015, violando o princípio da dialeticidade.

Parties
Agravante: PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. PETROBRÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL, AGRAVO INTERNO, Juízo DE Prelibação NEGATIVO, Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 253, Parágrafo Único, I, RISTJ
Processual Civil AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AGRAVO INTERNO Juízo DE Prelibação NEGATIVO Impugnação Específica Súmula 83/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 Art. 253, Parágrafo Único, I, RISTJ

Case Brief

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Parties

PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. PETROBRÁS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 83/STJ como fundamento de não conhecimento
  3. 3 Princípio da dialeticidade e ônus da parte recorrente

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma clara e específica todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (em particular a incidência da Súmula 83/STJ), nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e art. 932, III, do CPC/2015, violando o princípio da dialeticidade.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Deixar de aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.