AREsp 2695041 - DECISAO

AREsp 2695041 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interno para, em reconsideração, não conhecer do recurso especial porque a pretensão relativa à existência de pactuação de capitalização mensal exigiria reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais (vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ) e porque a tese relativa ao não cumprimento dos requisitos para ajuizamento da ação revisional não foi prequestionada pelo tribunal a quo, incidindo a Súmula 211 do STJ.

Parties
Agravante: RNI INCORPORADORA IMOBILIÁRIA 363 LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Agravada / Decisão De Conhecimento Não Conhecimento
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL, Capitalização DE JUROS, Ação REVISIONAL, Súmulas 5 E 7 DO STJ, Súmula 211 DO STJ
CIVIL PROCESSUAL CIVIL AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Capitalização DE JUROS Ação REVISIONAL Súmulas 5 E 7 DO STJ Súmula 211 DO STJ

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Parties

RNI INCORPORADORA IMOBILIÁRIA 363 LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Agravada / Decisão De Conhecimento Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 previsão contratual de capitalização de juros
  2. 2 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório (Súmulas 5 e 7 do STJ)
  3. 3 prequestionamento e impossibilidade de análise de matéria não decidida pelo tribunal a quo (Súmula 211 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno para, em reconsideração, não conhecer do recurso especial porque a pretensão relativa à existência de pactuação de capitalização mensal exigiria reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais (vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ) e porque a tese relativa ao não cumprimento dos requisitos para ajuizamento da ação revisional não foi prequestionada pelo tribunal a quo, incidindo a Súmula 211 do STJ.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • Reconsidero a decisão de e-STJ, fls. 669/670.
  • CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.