AREsp 2607316 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque o agravante não impugnou especificamente as duas incidências da Súmula 7/STJ, aplicando-se a Súmula 182 do STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 c/c art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ.

Parties
Agravante: EMPRESA DE ÔNIBUS NOSSA SENHORA DA PENHA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 518/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade
PROCESSUAL CIVIL AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 518/stj Súmula 182/stj +1 more

Case Brief

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Parties

EMPRESA DE ÔNIBUS NOSSA SENHORA DA PENHA S/A

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicação das Súmulas 83, 7, 518 e 182 do STJ
  3. 3 Consequência da não impugnação específica: não conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o agravante não impugnou especificamente as duas incidências da Súmula 7/STJ, aplicando-se a Súmula 182 do STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 c/c art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.