AREsp 2675198 - DECISAO

Não conhecer do agravo por ausência de impugnação específica à aplicação da Súmula 7/STJ, sendo obrigatório que o agravante confronte de forma clara e específica todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, conforme CPC/2015 e RI/STJ.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 23 October 2024
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Da Corte De Origem Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome: Não conheço do agravo.
Legal Topics: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL, Ausência DE Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Honorários SUCUMBENCIAIS

PROCESSUAL CIVIL AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Ausência DE Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 280/stf Honorários SUCUMBENCIAIS

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Da Corte De Origem Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

1 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos que não admitiram o recurso especial
2 Aplicação da Súmula 7/STJ não impugnada implica não conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10% (dez por cento), observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).
Publique-se.