AREsp 2698047 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (não Conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos que obstruem o processamento do recurso especial
2. 2 Comprovação do dissídio jurisprudencial como requisito de admissibilidade do recurso especial
3. 3 Ônus do agravante de infirmar especificamente a decisão que não admitiu o recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente a fundamentação da decisão de não admissão do recurso especial (ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial), nos termos dos dispositivos do CPC/2015 e do RI/STJ e da jurisprudência consolidada desta Corte.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

• Não conheço do agravo.
• Majoram-se em 10% os honorários sucumbenciais, caso tenham sido fixados anteriormente, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015).