AREsp 2795790 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de afastar a conclusão de abusividade exigiria reavaliação do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, a jurisprudência permite limitar juros à taxa média de mercado quando comprovada a significativa discrepância.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL, Ação REVISIONAL, Empréstimos PESSOAIS, JUROS Remuneratórios, ABUSIVIDADE, Súmulas 5 E 7/stj, TAXA Média DE MERCADO, Honorários Advocatícios
CIVIL PROCESSUAL CIVIL AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Ação REVISIONAL Empréstimos PESSOAIS JUROS Remuneratórios ABUSIVIDADE Súmulas 5 E 7/stj +2 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Abusividade dos juros remuneratórios e possibilidade de limitação à taxa média de mercado
  2. 2 Aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ e vedação ao reexame do conjunto fático-probatório e de cláusulas contratuais no recurso especial
  3. 3 Natureza consultiva da taxa média de mercado — referência possível, não valor absoluto

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de afastar a conclusão de abusividade exigiria reavaliação do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, a jurisprudência permite limitar juros à taxa média de mercado quando comprovada a significativa discrepância.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios de R$ 1.200,00 para R$ 1.500,00, nos termos do art. 85, § 11 do CPC.