REsp 2189146 - DECISAO

REsp 2189146 - DECISAO

Para melhor exame da controvérsia, converto o agravo em recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
PROCESSO CIVIL / Conversão EM RECURSO ESPECIAL
Outcome
Agravo convertido em recurso especial.
Legal Topics
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL, Conversão EM RECURSO ESPECIAL
PROCESSO CIVIL AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Conversão EM RECURSO ESPECIAL

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 1 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

PROCESSO CIVIL / Conversão EM RECURSO ESPECIAL

Legal Issues

  1. 1 CONVERSÃO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL

Ratio Decidendi

Para melhor exame da controvérsia, converto o agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo convertido em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.