AREsp 2833254 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; alegação genérica de ausência de necessidade de reexame de fatos e provas é insuficiente, devendo ser enfrentadas expressamente as premissas fáticas do acórdão de origem, nos termos das Súmulas n. 7 e n. 182 do STJ e das normas procedimentais aplicáveis.

Parties
Agravante: WALTER CALDEIRA BRANT NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Monocrática
Outcome
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO
Legal Topics
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL, Súmula N. 182 DO STJ, Súmula N. 7 DO STJ, Impugnação Específica, Inadmissão Do Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal
PENAL PROCESSUAL PENAL AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Súmula N. 182 DO STJ Súmula N. 7 DO STJ Impugnação Específica Inadmissão Do Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

WALTER CALDEIRA BRANT NETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ (reexame de fatos e provas)
  2. 2 Exigência de impugnação específica para agravo em recurso especial (Súmula n. 182)
  3. 3 Princípio da dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; alegação genérica de ausência de necessidade de reexame de fatos e provas é insuficiente, devendo ser enfrentadas expressamente as premissas fáticas do acórdão de origem, nos termos das Súmulas n. 7 e n. 182 do STJ e das normas procedimentais aplicáveis.

Court Disposition

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.