AREsp 2848564 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou, de forma clara e específica, os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial (concretamente a incidência da Súmula 83 do STJ), em conformidade com o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e o art. 932, III, do CPC/2015; afastou-se a aplicação da multa do § 4º do art. 1.021 do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Parties
Agravante: KASSIA KRISTINY DE OLIVEIRA BESSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL, Juízo DE Prelibação NEGATIVO, Decisão DO TRIBUNAL DE ORIGEM, Impugnação Específica, Súmula 83 DO STJ
PROCESSUAL CIVIL AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Juízo DE Prelibação NEGATIVO Decisão DO TRIBUNAL DE ORIGEM Impugnação Específica Súmula 83 DO STJ

Case Brief

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Parties

KASSIA KRISTINY DE OLIVEIRA BESSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 83 do STJ como motivo de inadmissibilidade
  3. 3 Aplicação do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e do art. 932, III, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou, de forma clara e específica, os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial (concretamente a incidência da Súmula 83 do STJ), em conformidade com o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e o art. 932, III, do CPC/2015; afastou-se a aplicação da multa do § 4º do art. 1.021 do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Deixo de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.