AREsp 2618991 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque sua apreciação exigiria o reexame do conjunto fático-probatório e a interpretação de cláusulas contratuais (vedados pelas Súmulas 7 e 5 do STJ), e porque os dispositivos legais apontados não foram prequestionados na decisão de origem (Súmulas 282 e 356 do STF).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL, PLANO DE Saúde, REEMBOLSO DE DESPESAS FORA DA REDE CREDENCIADA, REEXAME DE PROVAS, Interpretação CONTRATUAL, Ausência DE PREQUESTIONAMENTO, Súmulas 5 E 7 DO STJ, Súmulas 282 E 356 DO STF
DIREITO PROCESSUAL CIVIL AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL PLANO DE Saúde REEMBOLSO DE DESPESAS FORA DA REDE CREDENCIADA REEXAME DE PROVAS Interpretação CONTRATUAL Ausência DE PREQUESTIONAMENTO Súmulas 5 E 7 DO STJ +1 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Emenda Constitucional nº 125/2022 quanto à relevância da questão federal infraconstitucional
  2. 2 Se a pretensão recursal demanda reexame do acervo fático-probatório ou interpretação de cláusulas contratuais
  3. 3 Se os dispositivos invocados foram objeto de prequestionamento no acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque sua apreciação exigiria o reexame do conjunto fático-probatório e a interpretação de cláusulas contratuais (vedados pelas Súmulas 7 e 5 do STJ), e porque os dispositivos legais apontados não foram prequestionados na decisão de origem (Súmulas 282 e 356 do STF).

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.