AREsp 2886233 - ACORDAO

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O Tribunal entendeu que o acórdão recorrido foi suficientemente fundamentado nos termos do art. 1.022 do CPC, afastando a necessidade de delimitação temporal pretendida pela recorrente e estabelecendo que a apuração do quantum debeatur deve considerar as reclamações dos consumidores a partir de 2010, bem como admitindo a liquidação com base na reparação fluída prevista no art. 100 do CDC; assim, não houve omissão e o recurso especial foi negado provimento.

Parties
Recorrente: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO (CBD)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Sessão Virtual Da Terceira Turma (17/06/2025 a 23/06/2025)
Outcome
Negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL, AGRAVO DE INSTRUMENTO, Ação CIVIL Pública, CUMPRIMENTO DE Sentença, Impugnação, NEGATIVA DE Prestação JURISDICIONAL, Acórdão SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO, Dissídio, COTEJO Analítico
PROCESSUAL CIVIL AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação CIVIL Pública CUMPRIMENTO DE Sentença Impugnação NEGATIVA DE Prestação JURISDICIONAL Acórdão SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO +2 more

Case Brief

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Parties

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO (CBD)

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Sessão Virtual Da Terceira Turma (17/06/2025 a 23/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto à delimitação temporal das reclamações
  2. 2 alegada omissão quanto à delimitação dos parâmetros da liquidação de sentença
  3. 3 ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o acórdão recorrido foi suficientemente fundamentado nos termos do art. 1.022 do CPC, afastando a necessidade de delimitação temporal pretendida pela recorrente e estabelecendo que a apuração do quantum debeatur deve considerar as reclamações dos consumidores a partir de 2010, bem como admitindo a liquidação com base na reparação fluída prevista no art. 100 do CDC; assim, não houve omissão e o recurso especial foi negado provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial interposto pela COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO (CBD).