AREsp 2653397 - ACORDAO

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O agravo foi desprovido porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou claramente as questões suscitadas (não havendo negativa de prestação jurisdicional) e porque o recurso especial não é meio adequado para reexaminar o conjunto fático-probatório da causa, conforme Súmula n. 7/STJ, não sendo demonstrada a violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC.

Parties
Apelante: Apelantes; Apelada: Apelada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
Agravo em recurso especial desprovido.
Legal Topics
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL, NEGATIVA DE Prestação JURISDICIONAL, REEXAME DO CONJUNTO Fático Probatório, Súmula N. 7/stj
DIREITO PROCESSUAL CIVIL DIREITO CIVIL AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NEGATIVA DE Prestação JURISDICIONAL REEXAME DO CONJUNTO Fático Probatório Súmula N. 7/stj

Case Brief

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Parties

Apelantes

Apelante

Apelada

Apelada

Procedural Posture

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC (nulidade por negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 Reexame de matéria fático-probatória vedado no recurso especial (Súmula n. 7/STJ)
  3. 3 Aplicabilidade da exceção do contrato não cumprido

Ratio Decidendi

O agravo foi desprovido porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou claramente as questões suscitadas (não havendo negativa de prestação jurisdicional) e porque o recurso especial não é meio adequado para reexaminar o conjunto fático-probatório da causa, conforme Súmula n. 7/STJ, não sendo demonstrada a violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.