AREsp 1760506 - DECISAO

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial
2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
3. 3 Majoração de honorários sucumbenciais quando já fixados nas instâncias ordinárias na vigência do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão de não admissão do recurso especial, que assentou-se na incidência da Súmula 7/STJ, sendo imprescindível a impugnação específica de todos os fundamentos que obstaram o processamento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

• Não conheço do agravo.
• Majorar em 10% os honorários advocatícios, caso tenham sido fixados nas instâncias ordinárias, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e o § 3º do artigo 98 do CPC/2015.