REsp 2146164 - DECISAO

REsp 2146164 - DECISAO

Conhecer do agravo e determinar sua autuação como recurso especial, com fundamento no art. 253, II, d, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: INIS ADONIR JOSE GUIMARAES; Agravante: ISIS DE MARIA LOPES GUIMARAES FERREIRA; Agravante: ILIS DO ROSARIO LOPES GUIMARAES; Agravante: IGIS BENIGNA L GUIMARAES VIDAL; Agravante: IVIS GLORIA LOPES GUIMARAES DE PADUA RIBEIRO; Agravante: IRIS DE JESUS LOPES GUIMARAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Determinada Autuação Como Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; determinado autuação como recurso especial.
Legal Topics
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL, Ação DE Usucapião, Autuação COMO RECURSO ESPECIAL
PROCESSO CIVIL AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Ação DE Usucapião Autuação COMO RECURSO ESPECIAL

Case Brief

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Parties

INIS ADONIR JOSE GUIMARAES

Agravante

ISIS DE MARIA LOPES GUIMARAES FERREIRA

Agravante

ILIS DO ROSARIO LOPES GUIMARAES

Agravante

IGIS BENIGNA L GUIMARAES VIDAL

Agravante

IVIS GLORIA LOPES GUIMARAES DE PADUA RIBEIRO

Agravante

IRIS DE JESUS LOPES GUIMARAES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Determinada Autuação Como Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão de recurso especial
  2. 2 autuação como recurso especial
  3. 3 conhecimento do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e determinar sua autuação como recurso especial, com fundamento no art. 253, II, d, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; determinado autuação como recurso especial.

Orders

  • Autuar o agravo como recurso especial.
  • Publique-se.