AREsp 2642856 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma clara e específica todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em especial a aplicação da Súmula 7 do STJ, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e do art. 932, III, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL, Juízo DE Prelibação NEGATIVO, Impugnação Específica, Súmula 7/stj
PROCESSUAL CIVIL AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Juízo DE Prelibação NEGATIVO Impugnação Específica Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Inadmissibilidade do agravo que não ataca especificamente a aplicação da Súmula 7 do STJ
  3. 3 Preclusão consumativa e vedação de inovação recursal via agravo interno

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma clara e específica todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em especial a aplicação da Súmula 7 do STJ, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e do art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Deixou de aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.