AREsp 2823639 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o decisum embargado não apresenta omissão, obscuridade ou contradição, e porque a embargante não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos que motivaram a não admissão do recurso especial na origem (incidência da Súmula n. 7 do STJ), razão pela qual se aplicou a Súmula n. 182 do STJ; ademais, embargos não servem para rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: SHUTTLE SERVIÇOS EM TRANSPORTADORAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL, Execução FISCAL, Exceção DE Pré EXECUTIVIDADE, PARCELAMENTO, Prescrição, EMBARGOS DE Declaração, Súmula N. 182 DO STJ, Súmula N. 7 DO STJ
PROCESSO CIVIL Tributário AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Execução FISCAL Exceção DE Pré EXECUTIVIDADE PARCELAMENTO Prescrição EMBARGOS DE Declaração +2 more

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Parties

SHUTTLE SERVIÇOS EM TRANSPORTADORAS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão e obscuridade no decisum
  2. 2 aplicabilidade da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 incidência da Súmula n. 7 do STJ e admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o decisum embargado não apresenta omissão, obscuridade ou contradição, e porque a embargante não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos que motivaram a não admissão do recurso especial na origem (incidência da Súmula n. 7 do STJ), razão pela qual se aplicou a Súmula n. 182 do STJ; ademais, embargos não servem para rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.