AREsp 2706041 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque sua admissão demandaria revisão do quadro fático-probatório, vedada pela Súmula 7 do STJ, a parte recorrente não demonstrou que sua pretensão dependeria apenas de reenquadramento jurídico dos fatos, e a matéria está abrangida por precedente repetitivo (Tema 677).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL, Revisão De Quadro Fático Probatório, Súmula 7 Do STJ, Recursos Repetitivos, Juros De Mora E Correção Monetária Em Depósito Judicial (tema 677)
DIREITO PROCESSUAL CIVIL AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Revisão De Quadro Fático Probatório Súmula 7 Do STJ Recursos Repetitivos Juros De Mora E Correção Monetária Em Depósito Judicial (tema 677)

Case Brief

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Procedural Posture

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial para promover revisão do quadro fático-probatório
  2. 2 Aplicação da Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame de fatos e provas)
  3. 3 Incidência de precedente repetitivo (Tema 677) que impede admissão do recurso

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque sua admissão demandaria revisão do quadro fático-probatório, vedada pela Súmula 7 do STJ, a parte recorrente não demonstrou que sua pretensão dependeria apenas de reenquadramento jurídico dos fatos, e a matéria está abrangida por precedente repetitivo (Tema 677).

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer o recurso especial.
  • Nego seguimento ao recurso especial com base no art. 1.030, I, "b", CPC, em razão do Recurso Especial repetitivo nº 1820963/SP.