AREsp 2454945 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque deixou de impugnar de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial o fundamento relativo à impossibilidade de exame de violação a norma infralegal (Resolução CNPC nº 24/2016), caracterizando ofensa ao princípio da dialeticidade recursal e atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (inadmissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL, INADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL, Impugnação Específica, Súmula 182/stj
Direito Processual Civil AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL INADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL Impugnação Específica Súmula 182/stj

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (inadmissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Preenchimento dos requisitos de admissibilidade do agravo em recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque deixou de impugnar de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial o fundamento relativo à impossibilidade de exame de violação a norma infralegal (Resolução CNPC nº 24/2016), caracterizando ofensa ao princípio da dialeticidade recursal e atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.
  • Deixo de majorar os honorários recursais.