AREsp 3185209 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e concreta os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial, hipótese que atrai a Súmula 182/STJ e o disposto no art. 932, III, do CPC; ademais, a análise pretendida demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, cabendo ao Tribunal do Júri dirimir dúvida sobre o animus necandi.

Parties
Agravante: LUIZ ALBERTO RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL, Inadmissão DE RECURSO ESPECIAL, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Homicídio QUALIFICADO, Pronúncia, Impugnação Específica, REEXAME Fático Probatório
PENAL PROCESSUAL PENAL AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Inadmissão DE RECURSO ESPECIAL Súmula 7/stj Súmula 182/stj Homicídio QUALIFICADO Pronúncia +2 more

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Parties

LUIZ ALBERTO RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de prova)
  2. 2 insuficiência de impugnação específica conforme Súmula 182/STJ
  3. 3 manutenção da pronúncia e das qualificadoras com base em indícios mínimos

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e concreta os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial, hipótese que atrai a Súmula 182/STJ e o disposto no art. 932, III, do CPC; ademais, a análise pretendida demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, cabendo ao Tribunal do Júri dirimir dúvida sobre o animus necandi.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.