AREsp 1803355 - ACORDAO

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O Agravo Interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento apontado na decisão agravada (deficiência de cotejo analítico), sendo a impugnação apresentada genérica e dissociada do conteúdo da decisão, o que autoriza a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ e da Súmula 284/STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Contra Decisão Monocrática Da Presidência Do STJ Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo Interno não conhecido
Legal Topics
AGRAVO INTERNO, FUNDAMENTO Não ATACADO, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Razões DIVORCIADAS, ADMISSIBILIDADE
PROCESSUAL CIVIL AGRAVO INTERNO FUNDAMENTO Não ATACADO Súmula 182/stj Súmula 284/stf Razões DIVORCIADAS ADMISSIBILIDADE

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Contra Decisão Monocrática Da Presidência Do STJ Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula 182/STJ quando houver impugnação genérica
  3. 3 Incidência da Súmula 284/STF sobre razões divorciadas

Ratio Decidendi

O Agravo Interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento apontado na decisão agravada (deficiência de cotejo analítico), sendo a impugnação apresentada genérica e dissociada do conteúdo da decisão, o que autoriza a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ e da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do Agravo Interno, por unanimidade, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator