AREsp 1823794 - ACORDAO

AREsp 1823794 - ACORDAO

Por não ter o agravante impugnado, de forma individualizada e específica, os fundamentos da decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso especial (fundamentação relativa à Súmula 83/STJ), restou descumprido o ônus recursal, impedindo-se o conhecimento do agravo interno, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (Emenda Regimental n. 22/2016).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
AGRAVO INTERNO, AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL, Impugnação Específica, INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL, Súmula 83/stj, EMENDA REGIMENTAL N. 22/2016, Preclusão, Inovação RECURSAL
PROCESSUAL CIVIL AGRAVO INTERNO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Impugnação Específica INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL Súmula 83/stj EMENDA REGIMENTAL N. 22/2016 Preclusão +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Preclusão da impugnação suscitada apenas em agravo interno
  3. 3 Aplicação do óbice da Súmula 83/STJ como causa de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Por não ter o agravante impugnado, de forma individualizada e específica, os fundamentos da decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso especial (fundamentação relativa à Súmula 83/STJ), restou descumprido o ônus recursal, impedindo-se o conhecimento do agravo interno, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (Emenda Regimental n. 22/2016).

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.