AREsp 1829715 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (em especial a aplicação analógica da Súmula n. 182/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
AGRAVANTE: SÃO FRANCISCO SISTEMAS DE SAÚDE SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA; AGRAVADO: KATRINE FERREIRA GORDIANO SANTANA; AGRAVADO: THIAGO SANTANA MOREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão AGRAVO INTERNO Não CONHECIDO
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
AGRAVO INTERNO, Impugnação Específica DOS FUNDAMENTOS, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, INADMISSIBILIDADE, PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE
PROCESSUAL CIVIL AGRAVO INTERNO Impugnação Específica DOS FUNDAMENTOS Súmula 182/stj Súmula 83/stj INADMISSIBILIDADE PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE

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Parties

SÃO FRANCISCO SISTEMAS DE SAÚDE SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA

AGRAVANTE

KATRINE FERREIRA GORDIANO SANTANA

AGRAVADO

THIAGO SANTANA MOREIRA

AGRAVADO

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão AGRAVO INTERNO Não CONHECIDO

Legal Issues

  1. 1 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada em agravo interno
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ ao agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (em especial a aplicação analógica da Súmula n. 182/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majoração desses honorários em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual...