AREsp 1847918 - ACORDAO
O recurso não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de forma individualizada e específica, os fundamentos da decisão agravada, configurando alegações genéricas e determinando a incidência da Súmula 182/STJ, o que obsta o conhecimento do agravo interno.
- Parties
- Agravante: Minicípio da Vitória de Santo Antão
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 August 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma
- Outcome
- não conhecer do agravo interno
- Legal Topics
- AGRAVO INTERNO, AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL, Alegações Genéricas, Súmula 182/stj, Não CONHECIMENTO DO RECURSO
Case Brief
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Parties
Minicípio da Vitória de Santo Antão
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma
Legal Issues
- 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
- 2 aplicabilidade das Súmulas 280, 282 e 356 do STF
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de forma individualizada e específica, os fundamentos da decisão agravada, configurando alegações genéricas e determinando a incidência da Súmula 182/STJ, o que obsta o conhecimento do agravo interno.
Court Disposition
não conhecer do agravo interno
Orders
- Agravo interno não conhecido
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