AREsp 1761803 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque os agravantes não demonstraram a ofensa aos dispositivos legais invocados e não houve prequestionamento dos arts. 300, 301 e 1.015 do CPC/2015 pelo Tribunal de origem, incidindo as Súmulas 284/STF e 211/STJ, razão pela qual a decisão agravada foi mantida.

Parties
AGRAVANTE: NM CONSULTORIA E CONTABILIDADE SS; AGRAVANTE: NM PLAN CONTADORES E CONSULTORES ASSOCIADOS LTDA; AGRAVANTE: FABIO NATANOEL JOSE MACHADO; AGRAVADO: KABEL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CHICOTES ELÉTRICOS LTDA; Interes.: NATANOEL MACHADO - ESPÓLIO; Repr. POR: LUCIO ANTONIO MACHADO - INVENTARIANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Ag Int No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Quarta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
AGRAVO INTERNO, AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL, Ausência DE Demonstração DE OFENSA AOS DISPOSITIVOS LEGAIS INVOCADOS, Súmula N. 284/stf, FALTA DE PREQUESTIONAMENTO, Súmula N. 211 DO STJ
PROCESSUAL CIVIL AGRAVO INTERNO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Ausência DE Demonstração DE OFENSA AOS DISPOSITIVOS LEGAIS INVOCADOS Súmula N. 284/stf FALTA DE PREQUESTIONAMENTO Súmula N. 211 DO STJ

Case Brief

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Parties

NM CONSULTORIA E CONTABILIDADE SS

AGRAVANTE

NM PLAN CONTADORES E CONSULTORES ASSOCIADOS LTDA

AGRAVANTE

FABIO NATANOEL JOSE MACHADO

AGRAVANTE

KABEL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CHICOTES ELÉTRICOS LTDA

AGRAVADO

NATANOEL MACHADO - ESPÓLIO

Interes.

LUCIO ANTONIO MACHADO - INVENTARIANTE

Repr. POR

Procedural Posture

Ag Int No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Quarta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 prequestionamento de dispositivos legais
  3. 3 cabimento do agravo de instrumento

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque os agravantes não demonstraram a ofensa aos dispositivos legais invocados e não houve prequestionamento dos arts. 300, 301 e 1.015 do CPC/2015 pelo Tribunal de origem, incidindo as Súmulas 284/STF e 211/STJ, razão pela qual a decisão agravada foi mantida.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Publique-se e intimem-se.