AREsp 1850572 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial, sendo aplicável a Súmula 182/STJ; a impugnação formulada apenas no agravo interno é tardia e preclusa (preclusão consumativa).

Parties
Agravante: CLARO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado (primeira Turma)
Outcome
nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
AGRAVO INTERNO, Súmula 182/stj, Inadmissão Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Preclusão Consumativa, Reexame De Provas
Tributário PROCESSUAL CIVIL AGRAVO INTERNO Súmula 182/stj Inadmissão Do Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Preclusão Consumativa +1 more

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Parties

CLARO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 impugnação tardia e preclusão consumativa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial, sendo aplicável a Súmula 182/STJ; a impugnação formulada apenas no agravo interno é tardia e preclusa (preclusão consumativa).

Court Disposition

nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial mantida.