AREsp 1804581 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão de inadmissão baseado na Súmula 83/STJ nem trouxe precedentes contemporâneos que demonstrassem divergência do entendimento do STJ, de modo que, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 c/c a Súmula 182/STJ, o agravo não deve ser conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
AGRAVO INTERNO, AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL, Súmula 83/stj, Inadmissão Do Recurso Especial, Impugnação Do Óbice
PROCESSUAL CIVIL AGRAVO INTERNO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Súmula 83/stj Inadmissão Do Recurso Especial Impugnação Do Óbice

Case Brief

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Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica do óbice da Súmula 83/STJ
  2. 2 Requisitos de admissibilidade do recurso especial segundo o CPC/2015
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão de inadmissão baseado na Súmula 83/STJ nem trouxe precedentes contemporâneos que demonstrassem divergência do entendimento do STJ, de modo que, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 c/c a Súmula 182/STJ, o agravo não deve ser conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.