REsp 1886125 - ACORDAO

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Não conhecer do segundo agravo interno interposto pela mesma parte em face da mesma decisão em razão da preclusão consumativa; além disso, o agravo interno é manifestamente incabível para atacar acórdão proferido por órgão colegiado, nos termos do art. 1.021, caput, do CPC/2015 e do entendimento pacífico do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2021
Procedural Posture
PROCESSUAL Civil. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL / Julgamento Primeira Turma
Outcome
Não conhecer do agravo interno.
Legal Topics
AGRAVO INTERNO, RECURSO ESPECIAL, AGRAVO INTERNO CONTRA Acórdão DE TURMA, Preclusão CONSUMATIVA, UNIRRECORRIBILIDADE DAS Decisões, ERRO GROSSEIRO, INCABIBILIDADE DO AGRAVO INTERNO
PROCESSUAL CIVIL AGRAVO INTERNO RECURSO ESPECIAL AGRAVO INTERNO CONTRA Acórdão DE TURMA Preclusão CONSUMATIVA UNIRRECORRIBILIDADE DAS Decisões ERRO GROSSEIRO INCABIBILIDADE DO AGRAVO INTERNO

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Procedural Posture

PROCESSUAL Civil. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL / Julgamento Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Incabibilidade de agravo interno contra acórdão proferido por órgão colegiado
  2. 2 Preclusão consumativa pela interposição de dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão
  3. 3 Efeito da interposição de recurso manifestamente incabível sobre a fluência do prazo recursal e trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Não conhecer do segundo agravo interno interposto pela mesma parte em face da mesma decisão em razão da preclusão consumativa; além disso, o agravo interno é manifestamente incabível para atacar acórdão proferido por órgão colegiado, nos termos do art. 1.021, caput, do CPC/2015 e do entendimento pacífico do STJ.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Trânsito em julgado do acórdão recorrido e imediata baixa dos autos.