AREsp 1845202 - ACORDAO

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Conhecer parcialmente do agravo interno e negar-lhe provimento porque a modificação do entendimento sobre responsabilidade e quantum indenizatório exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, a agravante não impugnou especificamente a decisão agravada quanto à ausência de dissídio jurisprudencial, aplicando-se o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ; por fim, a majoração de 15% dos honorários foi compatível com o art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: SUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão
Outcome
Conhecer em parte do agravo interno e negar-lhe provimento.
Legal Topics
AGRAVO INTERNO, AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL, Revisão DO QUANTUM Indenizatório, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios (art. 85, § 11, Cpc/2015), DANO MORAL, CULPA EXCLUSIVA DA Vítima
PROCESSUAL CIVIL RESPONSABILIDADE CIVIL AGRAVO INTERNO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Revisão DO QUANTUM Indenizatório Súmula 7/stj Súmula 182/stj Honorários Advocatícios (art. 85, § 11, Cpc/2015) +2 more

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Parties

SUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S.A.

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de reexame de prova pela via do recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial invocado pela agravante
  3. 3 Não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, CPC/2015 e Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Conhecer parcialmente do agravo interno e negar-lhe provimento porque a modificação do entendimento sobre responsabilidade e quantum indenizatório exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, a agravante não impugnou especificamente a decisão agravada quanto à ausência de dissídio jurisprudencial, aplicando-se o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ; por fim, a majoração de 15% dos honorários foi compatível com o art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conhecer em parte do agravo interno e negar-lhe provimento.

Orders

  • Agravo interno parcialmente conhecido e não provido.
  • Mantida a decisão agravada que não conheceu do recurso especial por incidência da Súmula 7/STJ e ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial.