AREsp 1845188 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não atacou especificamente o fundamento da decisão agravada relativo à incidência da Súmula 284/STF, nem indicou o dispositivo legal objeto do alegado dissídio jurisprudencial, configurando o óbice da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: SBF COMÉRCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
AGRAVO INTERNO, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial
Tributário PROCESSUAL CIVIL AGRAVO INTERNO Súmula 182/stj Súmula 284/stf Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

SBF COMÉRCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ ao agravo que não ataca especificamente todos os fundamentos
  3. 3 Inadmissão de recurso especial por ausência de indicação do dispositivo legal objeto do alegado dissídio jurisprudencial (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não atacou especificamente o fundamento da decisão agravada relativo à incidência da Súmula 284/STF, nem indicou o dispositivo legal objeto do alegado dissídio jurisprudencial, configurando o óbice da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.