AREsp 1618711 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não rebateu todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, incidindo a Súmula 182 do STJ.

Parties: Agravante: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 November 2021
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome: Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics: AGRAVO INTERNO, AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL, Súmula 182/stj, Impugnação Específica AOS FUNDAMENTOS, INADMISSIBILIDADE

PROCESSUAL CIVIL AGRAVO INTERNO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Súmula 182/stj Impugnação Específica AOS FUNDAMENTOS INADMISSIBILIDADE

Case Brief

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Parties

FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

1 Incidência da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
2 Admissibilidade de fundamentação extemporânea em face da preclusão consumativa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não rebateu todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, incidindo a Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

Nega-se provimento ao agravo interno.