REsp 1623168 - ACORDAO

REsp 1623168 - ACORDAO

A Corte Especial, em precedentes citados, decidiu que a Súmula 182/STJ não se aplica no mesmo grau aos agravos internos previstos no art. 1.021 do CPC/2015, sendo possível a impugnação parcial de decisão monocrática; por esse motivo manteve-se a determinação de que a Primeira Turma processe o agravo interno apenas na parte impugnada e negou-se provimento ao agravo interno do Estado de Mato Grosso.

Parties
AGRAVANTE: ESTADO DE MATO GROSSO; AGRAVADO: XEROX DO BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial (ag Int Nos EMBARGOS DE Divergência EM RESP Nº 1.623.168 Mt) / Julgamento Na Corte Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
AGRAVO INTERNO, EMBARGOS DE Divergência, Súmula 182/stj, Interpretação DO Art. 1.021 DO Cpc/2015, Impugnação PARCIAL DE Decisão Monocrática
PROCESSUAL CIVIL AGRAVO INTERNO EMBARGOS DE Divergência Súmula 182/stj Interpretação DO Art. 1.021 DO Cpc/2015 Impugnação PARCIAL DE Decisão Monocrática

Case Brief

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Parties

ESTADO DE MATO GROSSO

AGRAVANTE

XEROX DO BRASIL LTDA

AGRAVADO

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial (ag Int Nos EMBARGOS DE Divergência EM RESP Nº 1.623.168 Mt) / Julgamento Na Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182/STJ no agravo interno
  2. 2 Possibilidade de impugnação parcial de decisão monocrática no agravo interno
  3. 3 Interpretação do art. 1.021 do CPC/2015 e distinção em relação ao art. 1.042 do CPC/2015

Ratio Decidendi

A Corte Especial, em precedentes citados, decidiu que a Súmula 182/STJ não se aplica no mesmo grau aos agravos internos previstos no art. 1.021 do CPC/2015, sendo possível a impugnação parcial de decisão monocrática; por esse motivo manteve-se a determinação de que a Primeira Turma processe o agravo interno apenas na parte impugnada e negou-se provimento ao agravo interno do Estado de Mato Grosso.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Determinar que a Primeira Turma processe o agravo interno apenas na parte impugnada da decisão agravada e julgue seu mérito