REsp 1851317 - ACORDAO
Havendo ausência de prova de irrisoriedade ou exorbitância dos honorários fixados em R$15.000,00 em 2015 e dada a inadequação do recurso especial para reexaminar critérios de arbitramento salvo nas hipóteses excepcionais mencionadas, manteve-se a fixação dos honorários e negou-se provimento ao agravo interno.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 December 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado
- Outcome
- Agravo interno não provido
- Legal Topics
- AGRAVO INTERNO, Honorários Advocatícios, IRRISORIEDADE
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Legal Issues
- 1 Revisão de honorários advocatícios de sucumbência arbitrados com base no art. 20 do CPC/1973 por suposta irrisoriedade
- 2 Adequação do recurso especial para reexame dos critérios de arbitramento de honorários (reexame de fatos e provas)
Ratio Decidendi
Havendo ausência de prova de irrisoriedade ou exorbitância dos honorários fixados em R$15.000,00 em 2015 e dada a inadequação do recurso especial para reexaminar critérios de arbitramento salvo nas hipóteses excepcionais mencionadas, manteve-se a fixação dos honorários e negou-se provimento ao agravo interno.
Court Disposition
Agravo interno não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
- Manter os honorários advocatícios fixados em R$15.000,00 em 2015
Full Case Text
Judgment text and source record
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