AREsp 1936774 - ACORDAO

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Por não ter a parte agravante impugnado especificamente a totalidade dos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, aplica-se o óbice da Súmula 182/STJ, de modo que o agravo interno deve ser desprovido (nega-se provimento).

Parties
Agravante: Cleusa Ana Fontana Puhle; Agravante: outro; Interveniente: Ministério Público do Estado de Santa Catarina; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
AGRAVO INTERNO, AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL, Impugnação DE FUNDAMENTOS, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj
PROCESSUAL CIVIL ADMINISTRATIVO IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA AGRAVO INTERNO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Impugnação DE FUNDAMENTOS Súmula 182/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

Cleusa Ana Fontana Puhle

Agravante

outro

Agravante

Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Interveniente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ aos recursos especiais fundados na alínea a do art. 105, III da Constituição Federal
  3. 3 Ônus da parte agravante de impugnar especificamente os fundamentos da decisão (art. 1.021, §1º, CPC)

Ratio Decidendi

Por não ter a parte agravante impugnado especificamente a totalidade dos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, aplica-se o óbice da Súmula 182/STJ, de modo que o agravo interno deve ser desprovido (nega-se provimento).

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.