AREsp 1446193 - ACORDAO

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Houve a prolação de sentença de mérito no processo principal, conforme comunicado pelo TRF4, o que acarretou a perda do objeto do recurso especial interposto contra acórdão que julgou agravo de instrumento; portanto o agravo interno não merece provimento.

Parties
Agravante: ANTÔNIO BATISTA PENNA; Agravada: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
AGRAVO INTERNO, AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL, PERDA DO OBJETO, Ação DE Reparação DE DANOS, Sentença DE Mérito, Competência, Art. 946 DO CPC
PROCESSUAL CIVIL AGRAVO INTERNO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL PERDA DO OBJETO Ação DE Reparação DE DANOS Sentença DE Mérito Competência Art. 946 DO CPC

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Parties

ANTÔNIO BATISTA PENNA

Agravante

SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Perda do objeto do recurso especial em razão de superveniência de sentença de mérito
  2. 2 Possibilidade de atacar competência absoluta após sentença
  3. 3 Incidência do art. 946 do CPC quanto à forma de impugnação da competência

Ratio Decidendi

Houve a prolação de sentença de mérito no processo principal, conforme comunicado pelo TRF4, o que acarretou a perda do objeto do recurso especial interposto contra acórdão que julgou agravo de instrumento; portanto o agravo interno não merece provimento.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao presente agravo