AREsp 2437947 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porquanto o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, aplicando-se o art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, a Súmula n. 182/STJ, motivo pelo qual não se conheceu do agravo em recurso especial; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se previamente fixados.

Parties
Agravante: BOSCATTO & CIA. LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
AGRAVO INTERNO, AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL, INADMISSIBILIDADE, Impugnação Específica, Súmula N. 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015
PROCESSUAL CIVIL AGRAVO INTERNO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL INADMISSIBILIDADE Impugnação Específica Súmula N. 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

BOSCATTO & CIA. LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 aplicação por analogia da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 incidência do art. 932, III, do CPC/2015 e do Regimento Interno do STJ (art. 253, parágrafo único, inciso I)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porquanto o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, aplicando-se o art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, a Súmula n. 182/STJ, motivo pelo qual não se conheceu do agravo em recurso especial; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se previamente fixados.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • não conhecer do agravo em recurso especial
  • determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte agravante, caso exista prévia fixação