REsp 2092933 - ACORDAO

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Aplicando-se o CPC/2015, manteve-se a decisão agravada porque o tribunal de origem reconheceu a decadência após exame de elementos fáticos, hipótese que exige reexame de prova para ser reformada, o que é vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ; ademais, não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
AGRAVO INTERNO, Decadência, Súmula 7/stj, Cpc/2015, Art. 1.021, § 4º, Lançamento DE TRIBUTO, MULTA
Tributário PROCESSO CIVIL AGRAVO INTERNO Decadência Súmula 7/stj Cpc/2015 Art. 1.021, § 4º Lançamento DE TRIBUTO +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ
  2. 2 Reconhecimento da decadência pelo tribunal de origem
  3. 3 Impossibilidade de revisão de matéria fática em recurso especial

Ratio Decidendi

Aplicando-se o CPC/2015, manteve-se a decisão agravada porque o tribunal de origem reconheceu a decadência após exame de elementos fáticos, hipótese que exige reexame de prova para ser reformada, o que é vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ; ademais, não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015