AREsp 1860589 - ACORDAO

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Por atacar decisão de órgão colegiado, o agravo interno é manifestamente incabível nos termos do art. 1.021 do CPC/2015 e do Regimento Interno do STJ, caracterizando erro grosseiro, de modo que o recurso não merece conhecimento.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso (acórdão)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
AGRAVO INTERNO, Decisão COLEGIADA, ERRO GROSSEIRO, Súmulas 7 E 83/stj, UNIRRECORRIBILIDADE
PROCESSUAL CIVIL AGRAVO INTERNO Decisão COLEGIADA ERRO GROSSEIRO Súmulas 7 E 83/stj UNIRRECORRIBILIDADE

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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo interno restrito a decisões monocráticas (art. 1.021, CPC/2015)
  2. 2 Interposição de agravo interno contra decisão colegiada caracteriza erro grosseiro
  3. 3 Ausência de impugnação específica implica não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Por atacar decisão de órgão colegiado, o agravo interno é manifestamente incabível nos termos do art. 1.021 do CPC/2015 e do Regimento Interno do STJ, caracterizando erro grosseiro, de modo que o recurso não merece conhecimento.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios a este acórdão, ensejará a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.