AREsp 2487246 - ACORDAO

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O agravo interno não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada nem infirmou a incidência da Súmula n.º 284 do STF, em dissídio com o art. 1.021, § 1º, do NCPC e com a exigência de dialeticidade, atraindo a aplicação da Súmula n.º 182 do STJ, de modo que o agravo interno não foi conhecido.

Parties
Agravante: SUENE PARUCKER MANTEUFEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
AGRAVO INTERNO, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Art. 1.021, § 1º, DO NCPC, DIALETICIDADE RECURSAL
Processual Civil AGRAVO INTERNO Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 284/stf Art. 1.021, § 1º, DO NCPC DIALETICIDADE RECURSAL

Case Brief

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Parties

SUENE PARUCKER MANTEUFEL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do NCPC
  3. 3 Incidência da Súmula n. 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada nem infirmou a incidência da Súmula n.º 284 do STF, em dissídio com o art. 1.021, § 1º, do NCPC e com a exigência de dialeticidade, atraindo a aplicação da Súmula n.º 182 do STJ, de modo que o agravo interno não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.