AREsp 2497749 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, em desconformidade com o art. 1.021, § 1º, do NCPC, atraindo a aplicação da Súmula n.º 182 do STJ.

Parties
Agravante: DNA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. (DNA EMPREENDIMENTOS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento (não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
AGRAVO INTERNO, AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL, Art. 1.021, § 1º, DO NCPC, Súmula N.º 182 DO STJ, Súmula N.º 7 DO STJ, DIALETICIDADE RECURSAL, COTEJO Analítico
PROCESSUAL CIVIL AGRAVO INTERNO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Art. 1.021, § 1º, DO NCPC Súmula N.º 182 DO STJ Súmula N.º 7 DO STJ DIALETICIDADE RECURSAL COTEJO Analítico

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Parties

DNA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. (DNA EMPREENDIMENTOS)

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Inobservância do art. 1.021, § 1º, do NCPC
  3. 3 Incidência da Súmula n.º 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, em desconformidade com o art. 1.021, § 1º, do NCPC, atraindo a aplicação da Súmula n.º 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno