AREsp 2441395 - ACORDAO

AREsp 2441395 - ACORDAO

O Tribunal negou provimento ao agravo interno pela incidência da Súmula 83 do STJ, entendendo que o acórdão recorrido decidiu a controvérsia em conformidade com jurisprudência pacificada do STJ: embora a mera extrapolação da taxa média de mercado não seja, por si só, indicadora de abusividade, no caso concreto restou demonstrada significativa discrepância entre a taxa pactuada e a taxa média para operações da mesma espécie, caracterizando abusividade e tornando inaplicável o recurso especial.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
AGRAVO INTERNO, AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL, Ação REVISIONAL, JUROS Remuneratórios, Índole ABUSIVA, Súmula 83/stj
Bancário AGRAVO INTERNO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Ação REVISIONAL JUROS Remuneratórios Índole ABUSIVA Súmula 83/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Se o simples fato de os juros remuneratórios extrapolarem a taxa média de mercado indica, por si só, abusividade
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 83 do STJ ao recurso especial
  3. 3 Conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ sobre juros remuneratórios

Ratio Decidendi

O Tribunal negou provimento ao agravo interno pela incidência da Súmula 83 do STJ, entendendo que o acórdão recorrido decidiu a controvérsia em conformidade com jurisprudência pacificada do STJ: embora a mera extrapolação da taxa média de mercado não seja, por si só, indicadora de abusividade, no caso concreto restou demonstrada significativa discrepância entre a taxa pactuada e a taxa média para operações da mesma espécie, caracterizando abusividade e tornando inaplicável o recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno