AREsp 2436801 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem, após análise do conjunto probatório, concluiu pela ocorrência de atraso excessivo (aproximadamente nove meses após o período de tolerância) e pela caracterização de danos morais, e a alteração desse juízo exigiria reexame de matéria fática, providência vedada pela Súmula 7/STJ; portanto, não há fundamento jurídico suficiente para reformar a decisão recorrida.

Parties
Agravante: JOÃO FORTES CONSTRUTORA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (sessão Virtual 02/04/2024 a 08/04/2024)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
AGRAVO INTERNO, AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL, CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE Imóvel, ATRASO EXCESSIVO NA Conclusão DO EMPREENDIMENTO, DANOS MORAIS, Súmula 7/stj, REEXAME DE Matéria Fática
DIREITO CIVIL PROCESSUAL CIVIL CONSUMIDOR AGRAVO INTERNO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE Imóvel ATRASO EXCESSIVO NA Conclusão DO EMPREENDIMENTO DANOS MORAIS +2 more

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Parties

JOÃO FORTES CONSTRUTORA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (sessão Virtual 02/04/2024 a 08/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ (impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório)
  2. 2 Se o atraso na entrega do imóvel configura dano moral indenizável
  3. 3 Aplicação da Teoria do Risco do Empreendimento

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem, após análise do conjunto probatório, concluiu pela ocorrência de atraso excessivo (aproximadamente nove meses após o período de tolerância) e pela caracterização de danos morais, e a alteração desse juízo exigiria reexame de matéria fática, providência vedada pela Súmula 7/STJ; portanto, não há fundamento jurídico suficiente para reformar a decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.