EREsp 2099049 - ACORDAO

EREsp 2099049 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não cumpriu os requisitos formais e substanciais exigidos para o conhecimento do recurso especial fundado na alínea c do art. 105, III, da CF, notadamente a juntada dos acórdãos paradigma ou indicação do repositório, a transcrição e o cotejo analítico que demonstrem a divergência jurisprudencial, além de não ter indicado de forma explícita o permissivo constitucional invocado, razão pela qual manteve-se a decisão que não conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: SERGIO LUIZ PINTO COSTA; Agravada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Em Sessão Virtual (primeira Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
AGRAVO INTERNO, RECURSO ESPECIAL, SERVIDOR Público, Ausência DE Indicação DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL, Divergência JURISPRUDENCIAL, Súmula 284/stf
PROCESSUAL CIVIL ADMINISTRATIVO AGRAVO INTERNO RECURSO ESPECIAL SERVIDOR Público Ausência DE Indicação DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL Divergência JURISPRUDENCIAL Súmula 284/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

SERGIO LUIZ PINTO COSTA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Em Sessão Virtual (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação explícita do permissivo constitucional (art. 105, inciso III, CF) no recurso especial
  2. 2 Requisitos para demonstração de divergência jurisprudencial nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC e art. 255, § 1º, do RISTJ
  3. 3 Obrigatoriedade de juntada de cópia dos acórdãos paradigma ou indicação do repositório (art. 1.043, § 4º, do CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não cumpriu os requisitos formais e substanciais exigidos para o conhecimento do recurso especial fundado na alínea c do art. 105, III, da CF, notadamente a juntada dos acórdãos paradigma ou indicação do repositório, a transcrição e o cotejo analítico que demonstrem a divergência jurisprudencial, além de não ter indicado de forma explícita o permissivo constitucional invocado, razão pela qual manteve-se a decisão que não conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter decisão que não conheceu do recurso especial