AREsp 2516490 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo inviável o conhecimento do agravo em recurso especial nessas condições, com aplicação da Súmula n. 182/STJ, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma (julgamento Virtual De 07/05/2024 a 13/05/2024)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
AGRAVO INTERNO, AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL, Súmula N. 182/stj, Impugnação De Fundamentos Da Decisão De Admissibilidade
Processual Civil AGRAVO INTERNO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Súmula N. 182/stj Impugnação De Fundamentos Da Decisão De Admissibilidade

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Parties

FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma (julgamento Virtual De 07/05/2024 a 13/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial quando a tese é eminentemente constitucional

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo inviável o conhecimento do agravo em recurso especial nessas condições, com aplicação da Súmula n. 182/STJ, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.