REsp 1861836 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não indicou de forma clara e precisa o dispositivo federal em torno do qual haveria divergência jurisprudencial, configurando deficiência de fundamentação e atraindo a incidência da Súmula 284/STF; a mera transcrição de dispositivos legais é insuficiente para abrir a via especial.

Parties
Agravante: HOSPITAL SAÚDE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Em Sessão Virtual Da Primeira Turma (07/05/2024 a 13/05/2024)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
AGRAVO INTERNO, Dissídio JURISPRUDENCIAL, Súmula 284/stf, Indicação DO DISPOSITIVO LEGAL, RECURSO ESPECIAL
ADMINISTRATIVO PROCESSUAL CIVIL AGRAVO INTERNO Dissídio JURISPRUDENCIAL Súmula 284/stf Indicação DO DISPOSITIVO LEGAL RECURSO ESPECIAL

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Parties

HOSPITAL SAÚDE LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Em Sessão Virtual Da Primeira Turma (07/05/2024 a 13/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação do dispositivo legal em recurso especial fundado em dissídio jurisprudencial
  2. 2 Deficiência de fundamentação recursal por mera transcrição de dispositivos legais
  3. 3 Incidência da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não indicou de forma clara e precisa o dispositivo federal em torno do qual haveria divergência jurisprudencial, configurando deficiência de fundamentação e atraindo a incidência da Súmula 284/STF; a mera transcrição de dispositivos legais é insuficiente para abrir a via especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.