REsp 2053047 - ACORDAO

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Por unanimidade, rejeitou-se o agravo interno porque o Tribunal de origem deixou de manifestar-se sobre questão levantada em embargos declaratórios (quanto à aplicação do art. 535, VI, do CPC), configurando omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a solução correta é a manutenção da anulação do acórdão que apreciou os embargos e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com o enfrentamento expresso das questões omitidas.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (07/05/2024 a 13/05/2024)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
AGRAVO INTERNO, Omissão, Art. 1.022 DO CPC, EMBARGOS DE Declaração, Art. 535, VI, DO CPC, Anulação DE Acórdão, RETORNO DOS AUTOS
SERVIDOR Público PROCESSUAL CIVIL ADMINISTRATIVO AGRAVO INTERNO Omissão Art. 1.022 DO CPC EMBARGOS DE Declaração Art. 535, Vi, DO CPC +2 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (07/05/2024 a 13/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 Omissão do Tribunal de origem quanto a ponto suscitado em embargos de declaração
  2. 2 Aplicação do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Necessidade de anulação do acórdão e retorno dos autos para novo julgamento quando houver omissão

Ratio Decidendi

Por unanimidade, rejeitou-se o agravo interno porque o Tribunal de origem deixou de manifestar-se sobre questão levantada em embargos declaratórios (quanto à aplicação do art. 535, VI, do CPC), configurando omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a solução correta é a manutenção da anulação do acórdão que apreciou os embargos e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com o enfrentamento expresso das questões omitidas.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a anulação do acórdão que apreciou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com o expresso enfrentamento das questões tidas por omitidas.