AREsp 2360798 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial; por tratar-se de dispositivo único, a insuficiência de impugnação autoriza a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ, impedindo o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu De Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
AGRAVO INTERNO, AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL, ADMISSIBILIDADE DE RECURSO, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 126/stj, Súmula 283/stf
PROCESSUAL CIVIL AGRAVO INTERNO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ADMISSIBILIDADE DE RECURSO Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 126/stj Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

ESTADO DE SANTA CATARINA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu De Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ por analogia quando não há impugnação específica
  3. 3 decisão de admissibilidade como dispositivo único que deve ser impugnado em sua integralidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial; por tratar-se de dispositivo único, a insuficiência de impugnação autoriza a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ, impedindo o conhecimento do agravo.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.