AREsp 1993293 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão recorrida corretamente reconheceu a infringência ao art. 1.022, II, do CPC/2015, diante da omissão do Tribunal de origem sobre tese relevante (termo inicial da prescrição para crédito tributário declarado, mas não pago), e tal verificação não demandou revolvimento da matéria fático-probatória, não se enquadrando na vedação da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
AGRAVO INTERNO, AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL, Embargos De Declaração, Omissão Do Acórdão, Art. 1.022, II, Cpc/2015, Termo Inicial Da Prescrição Em Crédito Tributário Declarado Não Pago, Anulação De Acórdão
Tributário PROCESSUAL CIVIL AGRAVO INTERNO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Embargos De Declaração Omissão Do Acórdão Art. 1.022, Ii, Cpc/2015 Termo Inicial Da Prescrição Em Crédito Tributário Declarado Não Pago +1 more

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de violação ao art. 1.022, II, do CPC/2015 por omissão do Tribunal de origem
  2. 2 Se a anulação do acórdão por omissão implica revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ
  3. 3 Cabimento do agravo interno para modificar decisão que reconheceu nulidade do acórdão de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão recorrida corretamente reconheceu a infringência ao art. 1.022, II, do CPC/2015, diante da omissão do Tribunal de origem sobre tese relevante (termo inicial da prescrição para crédito tributário declarado, mas não pago), e tal verificação não demandou revolvimento da matéria fático-probatória, não se enquadrando na vedação da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão que reconheceu a nulidade do acórdão que julgou os embargos de declaração.